RHC 339 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011357-7
PENAL/ PROCESSUAL. NULIDADE POR IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA.
1. NÃO E IRREGULAR A CITAÇÃO POR EDITAL DO REU QUE, PROCURADO NO LUGAR INDICADO COMO DE SUA RESIDENCIA, E DADO COMO SE ACHANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
2. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, DADO QUE SÃO VOLUNTARIOS OS RECURSOS.
(RHC 339/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 18/12/1989, p. 18480)
Ementa
PENAL/ PROCESSUAL. NULIDADE POR IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA.
1. NÃO E IRREGULAR A CITAÇÃO POR EDITAL DO REU QUE, PROCURADO NO LUGAR INDICADO COMO DE SUA RESIDENCIA, E DADO COMO SE ACHANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
2. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, DADO QUE SÃO VOLUNTARIOS OS RECURSOS.
(RHC 339/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 18/12/1989, p. 18480)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/12/1989 p. 18480
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00392 INC:00006
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