PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESPECIAL FIM DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. Denúncia que descreve conduta que se amolda ao tipo penal e que traz indícios de autoria e materialidade, perfaz os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, a permitir o pleno exercício do direito de defesa. 3. Imputando a inicial acusatória que o recorrente, prevalecendo-se de cargo público como auxiliar de enfermagem, falsificou dois atestados médicos a fim de entregar ao co-denunciado, para que ele, como agente de segurança penitenciária, apresentasse os referidos atestados ao núcleo de pessoal do estabelecimento em que trabalhava, tem-se expressado o especial fim de agir e a relevância jurídica do falso. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 34.083/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)