RHC 34151 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2012/0228537-0
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (52 PEDRAS DE CRACK E 1 TROUXA DE MACONHA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO.
1. Em razão do relaxamento da prisão do recorrente, conforme noticiado nos autos, o recurso está prejudicado no tocante ao pedido de liberdade provisória.
2. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade.
3. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a dilação probatória para averiguar a ausência de justa causa para ação penal.
4. Recurso em habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, improvido.
(RHC 34.151/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (52 PEDRAS DE CRACK E 1 TROUXA DE MACONHA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO.
1. Em razão do relaxamento da prisão do recorrente, conforme noticiado nos autos, o recurso está prejudicado no tocante ao pedido de liberdade provisória.
2. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade.
3. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a dilação probatória para averiguar a ausência de justa causa para ação penal.
4. Recurso em habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, improvido.
(RHC 34.151/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o
pedido e, no mais, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DILAÇÃOPROBATÓRIA) STJ - HC 126690-BA, RHC 37845-SP