RHC 342 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011386-0
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO HAVENDO O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINADO O PEDIDO ORIGINARIO PARA TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, HA QUE SER DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PARA QUE CONHEÇA DO 'HABEAS CORPUS', AO FUNDAMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 342/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO HAVENDO O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINADO O PEDIDO ORIGINARIO PARA TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, HA QUE SER DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PARA QUE CONHEÇA DO 'HABEAS CORPUS', AO FUNDAMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 342/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM ORDEM A QUE
O TRIBUNAL A QUO CONHEÇA DO HABEAS CORPUS AO FUNDAMENTO DA FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA O INQUERITO.
Data do Julgamento
:
03/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/03/1990 p. 2176RSTJ vol. 17 p. 125
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00245 PAR:00002LEG:FED LEI:006697 ANO:1979 ART:00020LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00115 INC:00003 ART:00116 ART:00010 PAR:00001
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