RHC 343 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011387-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
- DESOBEDIENCIA. CO-AUTORIA. ADVOGADO. POSSIBILIDADE, QUANDO O CAUSIDICO VAI ALEM DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO MANDATO, ATUANDO EM CONCURSO DE AGENTES COM O CLIENTE.
A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO NÃO EXCLUI O CRIME.
- INQUERITO POLICIAL. CRIME DE AÇÃO PUBLICA. O ART. 40 DO CPP NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO, NA PENDENCIA DE AÇÃO CIVEL, POR INICIATIVA DE OUTRA AUTORIDADE QUE NÃO O JUIZ, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 5., I E II, DO MESMO CODIGO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 343/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4160)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
- DESOBEDIENCIA. CO-AUTORIA. ADVOGADO. POSSIBILIDADE, QUANDO O CAUSIDICO VAI ALEM DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO MANDATO, ATUANDO EM CONCURSO DE AGENTES COM O CLIENTE.
A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO NÃO EXCLUI O CRIME.
- INQUERITO POLICIAL. CRIME DE AÇÃO PUBLICA. O ART. 40 DO CPP NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO, NA PENDENCIA DE AÇÃO CIVEL, POR INICIATIVA DE OUTRA AUTORIDADE QUE NÃO O JUIZ, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 5., I E II, DO MESMO CODIGO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 343/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4160)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 14/05/1990 p. 4160RJM vol. 91 p. 164
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00169 ART:00330LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00005 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 ART:00040LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00129LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00580
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