RHC 34305 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2012/0238201-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP.
2. Na hipótese, há a descrição da conduta típica, consistente na prática de fraude contra a Prefeitura, que recebeu em quitação de dívidas tributárias, mediante dação em pagamento, imóvel anteriormente prometido à venda para terceiro de boa-fé.
3. A declaração de atipicidade da conduta por ausência de provas da autoria delitiva implica no revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 34.305/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP.
2. Na hipótese, há a descrição da conduta típica, consistente na prática de fraude contra a Prefeitura, que recebeu em quitação de dívidas tributárias, mediante dação em pagamento, imóvel anteriormente prometido à venda para terceiro de boa-fé.
3. A declaração de atipicidade da conduta por ausência de provas da autoria delitiva implica no revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 34.305/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
Veja
:
(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS TIDOS POR CRIMINOSOS - CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE) STJ - HC 89905-SE(HABEAS CORPUS - REEXAME PROBATÓRIO) STJ - HC 278456-SP
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