RHC 3443 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0004609-0
PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS-CORPUS. DESPACHO JUDICIAL QUE, APOS RECLAMAÇÃO DO INADIMPLENTE DE QUE NA CONTA FORAM INCLUIDAS VERBAS DE PATROCINIO E CUSTAS, AS RELEVOU E DEU OPORTUNIDADE PARA QUE O DEVEDOR FIZESSE PROVA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. LEGALIDADE DO DECRETO DA PRISÃO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.443/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)
Ementa
PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS-CORPUS. DESPACHO JUDICIAL QUE, APOS RECLAMAÇÃO DO INADIMPLENTE DE QUE NA CONTA FORAM INCLUIDAS VERBAS DE PATROCINIO E CUSTAS, AS RELEVOU E DEU OPORTUNIDADE PARA QUE O DEVEDOR FIZESSE PROVA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. LEGALIDADE DO DECRETO DA PRISÃO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.443/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21278
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00733
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