RHC 346 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011465-4
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE.
- NÃO SE CONSTITUI EM ILEGALIDADE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUANDO POSITIVADA A NECESSIDADE DESTA PARA PRESERVAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 346/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17887)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE.
- NÃO SE CONSTITUI EM ILEGALIDADE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUANDO POSITIVADA A NECESSIDADE DESTA PARA PRESERVAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 346/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17887)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/12/1989 p. 17887
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 ART:00029 ART:00180 ART:00155(STJ).
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