RHC 34944 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2012/0273175-3
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA INVESTIGAÇÃO CONTRA PREFEITO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL-PIC INSTAURADO POR PROMOTORES DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFEITO NÃO INCLUÍDO ENTRE OS INVESTIGADOS. ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE INVESTIGAÇÃO INDIRETA DO PREFEITO DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PESSOAS SEM PRERROGATIVA DE FORO.
PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre os investigados em Procedimento Investigatório Criminal instaurado por promotores de justiça. O exame do argumento de que, embora não formalmente incluído no procedimento, o prefeito teria sido investigado demandaria análise aprofundada dos autos, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. Reconhecida a atribuição dos promotores de justiça para proceder às investigações e afastada, consequentemente, a tese de nulidade dos elementos de prova por eles colhidos, resta prejudicado o pedido de trancamento da ação penal instaurada em desfavor de pessoas sem foro privilegiado, por inexistir hipótese de conexão com fatos supostamente praticados por prefeito.
3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
(RHC 34.944/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA INVESTIGAÇÃO CONTRA PREFEITO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL-PIC INSTAURADO POR PROMOTORES DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFEITO NÃO INCLUÍDO ENTRE OS INVESTIGADOS. ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE INVESTIGAÇÃO INDIRETA DO PREFEITO DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PESSOAS SEM PRERROGATIVA DE FORO.
PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre os investigados em Procedimento Investigatório Criminal instaurado por promotores de justiça. O exame do argumento de que, embora não formalmente incluído no procedimento, o prefeito teria sido investigado demandaria análise aprofundada dos autos, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. Reconhecida a atribuição dos promotores de justiça para proceder às investigações e afastada, consequentemente, a tese de nulidade dos elementos de prova por eles colhidos, resta prejudicado o pedido de trancamento da ação penal instaurada em desfavor de pessoas sem foro privilegiado, por inexistir hipótese de conexão com fatos supostamente praticados por prefeito.
3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
(RHC 34.944/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior negando provimento ao recurso, no que foi
acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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