RHC 351 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011498-0
PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO.
SE O FATO DESCRITO NA QUEIXA-CRIME REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR-SE EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO CONTRA A HONRA, SE HOUVE OU NÃO A INTENÇÃO DE ATASSALHAR A HONRA ALHEIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 351/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 461)
Ementa
PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO.
SE O FATO DESCRITO NA QUEIXA-CRIME REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR-SE EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO CONTRA A HONRA, SE HOUVE OU NÃO A INTENÇÃO DE ATASSALHAR A HONRA ALHEIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 351/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 461)Acórdão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 461
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003
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