RHC 3515 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0008978-3
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. SURSIS REVOGADO. CONDENAÇÃO.
AGRAVO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. E LEGITIMA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO SURSIS E ULTERIOR REVOGAÇÃO QUANDO O REU, CONDENADO POR ESTELIONATO CONTINUADO, BEM DEPOIS A SER PUNIDO, DEFINITIVAMENTE, POR QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA CONTINUADA.
2. "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO HA QUE SER ATACADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.515/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 01/08/1994, p. 18662)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. SURSIS REVOGADO. CONDENAÇÃO.
AGRAVO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. E LEGITIMA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO SURSIS E ULTERIOR REVOGAÇÃO QUANDO O REU, CONDENADO POR ESTELIONATO CONTINUADO, BEM DEPOIS A SER PUNIDO, DEFINITIVAMENTE, POR QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA CONTINUADA.
2. "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO HA QUE SER ATACADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.515/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 01/08/1994, p. 18662)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 01/08/1994 p. 18662
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00081 PAR:00002
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