RHC 352 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011499-9
PENAL. ADVOGADO. CRIME CONTRA A HONRA. DEFENSOR QUE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JURI, PROFERE EXPRESSÕES INJURIOSAS A DETERMINADA PROMOTORA DE OUTRA COMARCA, ALHEIA AO PROCESSO, NÃO PARTICIPE DO JULGAMENTO.
CONFIGURAÇÃO EM TESE DO CRIME DE INJURIA.
INVIOLABILIDADE OU IMUNIDADE JUDICIARIA.
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 133, E CODIGO PENAL, ART. 142, I).
TANTO A INVIOLABILIDADE COMO A IMUNIDADE JUDICIARIA ESTÃO CONTIDAS NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. EM MATERIA PENAL, VIGE O ART. 142, I DO CODIGO PENAL, QUE EXIGE SEJA A OFENSA IRROGADA ''NA DISCUSSÃO DA CAUSA''.
SE A OFENSA, COMO NO CASO, NÃO TEM QUALQUER VINCULO COM A CAUSA, APRESENTANDO ASPECTOS DE GRATUIDADE, O CRIME SE CARACTERIZA EM TESE.
RETRATAÇÃO OU REPARAÇÃO PUBLICA DEVE PARTIR DO PROPRIO OFENSOR E NÃO E ADMITIDA NA INJURIA (ART. 143 DO CP).
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' IMPROVIDO.
(RHC 352/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18142)
Ementa
PENAL. ADVOGADO. CRIME CONTRA A HONRA. DEFENSOR QUE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JURI, PROFERE EXPRESSÕES INJURIOSAS A DETERMINADA PROMOTORA DE OUTRA COMARCA, ALHEIA AO PROCESSO, NÃO PARTICIPE DO JULGAMENTO.
CONFIGURAÇÃO EM TESE DO CRIME DE INJURIA.
INVIOLABILIDADE OU IMUNIDADE JUDICIARIA.
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 133, E CODIGO PENAL, ART. 142, I).
TANTO A INVIOLABILIDADE COMO A IMUNIDADE JUDICIARIA ESTÃO CONTIDAS NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. EM MATERIA PENAL, VIGE O ART. 142, I DO CODIGO PENAL, QUE EXIGE SEJA A OFENSA IRROGADA ''NA DISCUSSÃO DA CAUSA''.
SE A OFENSA, COMO NO CASO, NÃO TEM QUALQUER VINCULO COM A CAUSA, APRESENTANDO ASPECTOS DE GRATUIDADE, O CRIME SE CARACTERIZA EM TESE.
RETRATAÇÃO OU REPARAÇÃO PUBLICA DEVE PARTIR DO PROPRIO OFENSOR E NÃO E ADMITIDA NA INJURIA (ART. 143 DO CP).
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' IMPROVIDO.
(RHC 352/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18142)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/12/1989 p. 18142RCJ vol. 36 p. 145RJM vol. 76 p. 143RSTJ vol. 11 p. 129
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, EDITORA FORENSE,
PAGS. 204 E 376.
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00142 INC:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383 ART:00579LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00133 ART:00105 INC:00002 LET:A
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