RHC 353 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011500-6
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - FIANÇA - CASSAÇÃO.
PROVANDO O PACIENTE HAVER COMPARECIDO A AUDIENCIA, QUE DEU MOTIVO A CASSAÇÃO DA FIANÇA, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECE-LA.
(RHC 353/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - FIANÇA - CASSAÇÃO.
PROVANDO O PACIENTE HAVER COMPARECIDO A AUDIENCIA, QUE DEU MOTIVO A CASSAÇÃO DA FIANÇA, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECE-LA.
(RHC 353/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
RESTABELECER A FIANÇA INDEVIDAMENTE CASSADA.
Data do Julgamento
:
18/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 12/02/1990 p. 738JTS vol. 18 p. 167
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
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