RHC 354 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011704-1
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENCONTRADO O REU, PARA SER CITADO, NÃO HA LUGAR PARA SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSIÇÃO DE QUE O MESMO SE OCULTA PARA NÃO RECEBER O OFICIAL DE JUSTIÇA, TANTO MAIS QUANDO DOS AUTOS NÃO CONSTA QUALQUER ELEMENTO QUE SIRVA DE SUPORTE A ESSA SUPOSIÇÃO. A MEDIDA RECOMENDADA, PARA NÃO EMBARAÇAR O CURSO DO PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL, COMO COMANDA O ART. 361 DO CPP.
(RHC 354/PB, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 18/12/1989, p. 18480)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENCONTRADO O REU, PARA SER CITADO, NÃO HA LUGAR PARA SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSIÇÃO DE QUE O MESMO SE OCULTA PARA NÃO RECEBER O OFICIAL DE JUSTIÇA, TANTO MAIS QUANDO DOS AUTOS NÃO CONSTA QUALQUER ELEMENTO QUE SIRVA DE SUPORTE A ESSA SUPOSIÇÃO. A MEDIDA RECOMENDADA, PARA NÃO EMBARAÇAR O CURSO DO PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL, COMO COMANDA O ART. 361 DO CPP.
(RHC 354/PB, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 18/12/1989, p. 18480)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/12/1989 p. 18480RSTJ vol. 8 p. 173
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311 ART:00312 ART:00361
Mostrar discussão