RHC 3544 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0010198-8
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO PODE FICAR A PENDER DE EXAME DE PROVA. IMPORTA QUE RESULTE EXTREME DE DUVIDAS A INEXISTENCIA DE INDICIOS DA AUTORIA OU A FALTA DA MATERIALIDADE.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.544/BA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO PODE FICAR A PENDER DE EXAME DE PROVA. IMPORTA QUE RESULTE EXTREME DE DUVIDAS A INEXISTENCIA DE INDICIOS DA AUTORIA OU A FALTA DA MATERIALIDADE.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.544/BA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22205
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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