RHC 355 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011705-0
PENAL/PROCESSUAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA ATUAR EM FEITO NA PRIMEIRA INSTANCIA. LEGITIMIDADE.
1. DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL, TEM O PROCURADOR DE JUSTIÇA LEGITIMIDADE PARA OFERECER DENUNCIA PERANTE O JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA, POIS EM TEMA DE ATRIBUIÇÃO NÃO HA LUGAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO, RESTRITO A JURISDIÇÃO, DO JUIZO NATURAL.
LEGITIMA-SE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO PELA INVESTIDURA NA CARREIRA E PELA DESIGNAÇÃO.
(RHC 355/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1417)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA ATUAR EM FEITO NA PRIMEIRA INSTANCIA. LEGITIMIDADE.
1. DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL, TEM O PROCURADOR DE JUSTIÇA LEGITIMIDADE PARA OFERECER DENUNCIA PERANTE O JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA, POIS EM TEMA DE ATRIBUIÇÃO NÃO HA LUGAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO, RESTRITO A JURISDIÇÃO, DO JUIZO NATURAL.
LEGITIMA-SE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO PELA INVESTIDURA NA CARREIRA E PELA DESIGNAÇÃO.
(RHC 355/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1417)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/03/1990 p. 1417RSTJ vol. 9 p. 142
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Doutrina
:
OBRA: REFLEXO DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO NA INSTANCIA PENAL
AUTOR: REVISTA DE DIREITO, PROCURADORIA GERAL-RJ, VOL-10, PAG-204-213
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00127
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