RHC 3569 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0011050-2
PENAL. PROCESSUAL. DROGA. FLAGRANTE E APREENSÃO NA CASA DO REU.
CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. COLHIDAS PROVAS TESTEMUNHAIS E OBTIDA NORMALMENTE A CONFISSÃO DOS ACUSADOS NÃO SE FALA EM NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A APREENSÃO DA DROGA FOI FEITA NA CASA DE UM DELES SEM MANDADO JUDICIAL.
2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XI, ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO LAR MAS EXCETUA A HIPOTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS.
3. O JUIZ NÃO PRECISA FUNDAMENTAR A DECISÃO QUE NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
4. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.569/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. DROGA. FLAGRANTE E APREENSÃO NA CASA DO REU.
CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. COLHIDAS PROVAS TESTEMUNHAIS E OBTIDA NORMALMENTE A CONFISSÃO DOS ACUSADOS NÃO SE FALA EM NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A APREENSÃO DA DROGA FOI FEITA NA CASA DE UM DELES SEM MANDADO JUDICIAL.
2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XI, ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO LAR MAS EXCETUA A HIPOTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS.
3. O JUIZ NÃO PRECISA FUNDAMENTAR A DECISÃO QUE NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
4. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.569/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22205RSTJ vol. 66 p. 154
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
NULIDADE, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÃO, PROVA OBTIDA POR MEIO ILICITO,
MOTIVO, AGENTE DE POLICIA, FALTA, MANDADO JUDICIAL, MOMENTO,
APREENSÃO, ENTORPECENTE, DOMICILIO, REU, EXISTENCIA, INCERTEZA,
REFERENCIA, FLAGRANTE, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA.
DESCABIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONDENADO, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, DESNECESSIDADE, JUIZ, FUNDAMENTAÇÃO, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
(VOTO VOGAL) (MIN. ASSIS TOLEDO)
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÃO, PROVA
OBTIDA POR MEIO ILICITO, MOTIVO, FALTA, MANDADO JUDICIAL, MOMENTO,
APREENSÃO, ENTORPECENTE, DOMICILIO, REU, OCORRENCIA, FLAGRANTE,
CRIME PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, VIOLAÇÃO DE
DOMICILIO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, SARAIVA, 1989, V.2,
P.67-68
AUTOR : CELSO RIBEIRO BASTOS
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00011LEG:FED LEI:008072 ANO:1990LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00303LEG:FED LEI:006368 ANO:1976***** LT-76 LEI DE TOXICOS ART:00012
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