RHC 3607 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0012575-5
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO.
"JOGO DO BICHO". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
ACUSAÇÃO NÃO PROVADA E AUSENCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
I - A DENUNCIA NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE, NA MATERIA DO JORNAL VEICULADA, MAS, IGUALMENTE, EM DIVERSAS COPIAS REPROGRAFICAS REFERENTES A AÇÃO CIVIL PUBLICA ELEITORAL PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DO PACIENTE EM UM LAUDO DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEUDO DE UMA FITA DE VIDEO DA CNT REPORTER, JORNAL DA REDE OM BRASIL DE TELEVISÃO. AFORA ISSO, E DE SER RESSALTADO QUE FORAM ARROLADOS OITO TESTEMUNHAS NA PEÇA ACUSATORIA, AS QUAIS, SOB O MANTO DO CONTRADITORIO, SERÃO OUVIDAS.
II - ADEMAIS, O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NÃO ENCONTRA GUARIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.607/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16127)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO.
"JOGO DO BICHO". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
ACUSAÇÃO NÃO PROVADA E AUSENCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
I - A DENUNCIA NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE, NA MATERIA DO JORNAL VEICULADA, MAS, IGUALMENTE, EM DIVERSAS COPIAS REPROGRAFICAS REFERENTES A AÇÃO CIVIL PUBLICA ELEITORAL PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DO PACIENTE EM UM LAUDO DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEUDO DE UMA FITA DE VIDEO DA CNT REPORTER, JORNAL DA REDE OM BRASIL DE TELEVISÃO. AFORA ISSO, E DE SER RESSALTADO QUE FORAM ARROLADOS OITO TESTEMUNHAS NA PEÇA ACUSATORIA, AS QUAIS, SOB O MANTO DO CONTRADITORIO, SERÃO OUVIDAS.
II - ADEMAIS, O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NÃO ENCONTRA GUARIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.607/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16127)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16127
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, JOGO DO
BICHO, FUNDAMENTAÇÃO, NOTICIA, JORNAL, IRRELEVANCIA, AUTORIDADE
POLICIAL, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, DECORRENCIA,
DENUNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PLURALIDADE, FATO, COMPROVAÇÃO, CONTRAVENÇÃO
PENAL, NÃO OCORRENCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA.
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