PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. HABEAS-CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME AFIANÇAVEL. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL. PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O PACIENTE, QUE OCUPAVA POSTO DE ALTA RELEVANCIA E DESTAQUE NA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP. APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE PARA SER PRESO. MAIS TARDE, SEU ADVOGADO (IMPETRANTE/RECORRENTE) AJUIZOU HABEAS-CORPUS, INSTANDO NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PEDIU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ARGUMENTOU QUE TODAS AS TESTEMUNHAS JA FORAM OUVIDAS. ASSIM, NÃO MAIS FAZ SENTIDO SUA CUSTODIA PROVISORIA. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE FALAR EM "GARANTIA DE ORDEM PUBLICA", OU MESMO, EM DE CERTEZA DA "APLICAÇÃO DA LEI PENAL". II - A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTA FUNDAMENTADA EM DOIS MOTIVOS AINDA CONSISTENTES : A) CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E B) GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. A RIGOR, A INSTRUÇÃO CRIMINAL VAI ATE A FASE DAS DILIGENCIAS (CPP, ART. 499). E O PROCESSO SE ACHA, NO MOMENTO, NESTA FASE. A ORDEM PUBLICA (SEGUNDO MOTIVO) NÃO DEIXOU DE SER AFETADA, POIS A SOCIEDADE CARIOCA MUITO ESPERAVA E AINDA ESPERA DE SUA POLICIA CIVIL. QUANTO AO TERCEIRO MOTIVO (APLICAÇÃO DA LEI PENAL), A DECISÃO NÃO ESTA FUNDAMENTADA E O OS ELEMENTOS DOS AUTOS LEVAM A CONVICÇÃO QUE O PACIENTE, SE CONDENADO, NÃO SE FURTARA A CUMPRIR A PENA. III - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5., INCISO LXVI, FIRME EM NOSSA TRADIÇÃO, DEIXA POR CONTA DA LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER OS CASOS EM QUE NÃO SE ADMITE FIANÇA. E O CPP, EM SEU ART. 324, INCISO IV, VEDA FIANÇA QUANDO "PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA". IV - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (RHC 3.611/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)