RHC 362 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011890-0
PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE.
- NULA E A CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR, NO MANDADO CITATORIO, O NOME CORRETO DO PACIENTE, NEM O ENDEREÇO COMPLETO, DECLINADO NA FASE POLICIAL.
- RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
(RHC 362/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17887)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE.
- NULA E A CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR, NO MANDADO CITATORIO, O NOME CORRETO DO PACIENTE, NEM O ENDEREÇO COMPLETO, DECLINADO NA FASE POLICIAL.
- RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
(RHC 362/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17887)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
DE "HABEAS CORPUS" COM ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO,
INCLUSIVE, E COM A SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NÃO DEVER
PERMANECER PRESO.
Data do Julgamento
:
20/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/12/1989 p. 17887
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00304 ART:00298 ART:00297LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00381 INC:00002 INC:00003 ART:00383 ART:00384
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