RHC 3638 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0014801-1
PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO PAUTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.
I - NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS.
II - GARANTIDO AO PACIENTE O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO DA INEXISTENCIA DE ALA ESPECIAL NA INSTITUIÇÃO, NÃO HA QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.638/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23788)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO PAUTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.
I - NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS.
II - GARANTIDO AO PACIENTE O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO DA INEXISTENCIA DE ALA ESPECIAL NA INSTITUIÇÃO, NÃO HA QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.638/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23788)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23788
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000431 ANO:****(STF).
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