RHC 3639 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0014804-6
RHC - PROCESSUAL PENAL - REGIME ABERTO - PROIBIÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE - O DIREITO, COMO SISTEMA, NÃO ADMITE CONTRADIÇÃO.
AS NORMAS HARMONIZAM-SE. JAMAIS SE CONTRADIZEM. SE A EXECUÇÃO, INICIALMENTE, FAR-SE-A NO REGIME ABERTO, E CONTRADITORIO QUE O REU, PARA RECORRER, SE RECOLHA A PRISÃO. CHEGAR-SE-A A ESTE RESULTADO: ENQUANTO EM CURSO O PROCESSO, O PACIENTE ESTARA PRESO;
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, INCONTINENTI, SERA POSTO EM LIBERDADE.
(RHC 3.639/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19575)
Ementa
RHC - PROCESSUAL PENAL - REGIME ABERTO - PROIBIÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE - O DIREITO, COMO SISTEMA, NÃO ADMITE CONTRADIÇÃO.
AS NORMAS HARMONIZAM-SE. JAMAIS SE CONTRADIZEM. SE A EXECUÇÃO, INICIALMENTE, FAR-SE-A NO REGIME ABERTO, E CONTRADITORIO QUE O REU, PARA RECORRER, SE RECOLHA A PRISÃO. CHEGAR-SE-A A ESTE RESULTADO: ENQUANTO EM CURSO O PROCESSO, O PACIENTE ESTARA PRESO;
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, INCONTINENTI, SERA POSTO EM LIBERDADE.
(RHC 3.639/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19575)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19575LEXSTJ vol. 65 p. 355
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Sucessivos
:
RHC 3646 RJ 1994/0014815-1 DECISÃO:13/06/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23124
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00036 PAR:00004
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