RHC 364 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011918-4
PENAL. MENORES. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO.
- A INTERNAÇÃO DE MENORES, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE REEDUCAÇÃO, DEVE SER FEITA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E JAMAIS EM PENITENCIARIA ESTADUAL, AINDA QUE EM CELA RESERVADA.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 364/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888)
Ementa
PENAL. MENORES. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO.
- A INTERNAÇÃO DE MENORES, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE REEDUCAÇÃO, DEVE SER FEITA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E JAMAIS EM PENITENCIARIA ESTADUAL, AINDA QUE EM CELA RESERVADA.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 364/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
14/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/12/1989 p. 17888
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:017943 ANO:1927 ART:00013 ART:00041
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