RHC 3649 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0014818-6
"HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL.
"NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS SUA DEFICIENCIA SO O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O REU." (SUMULA 523-STF).
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.649/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)
Ementa
"HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL.
"NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS SUA DEFICIENCIA SO O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O REU." (SUMULA 523-STF).
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.649/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16110
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000523 ANO:****(STF)
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