RHC 365 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011919-2
PENAL. INTERVENCÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEGISLACÃO. EFICACIA.
A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE NÃO REVOGOU E NEM COM ELA E INCOMPATIVEL A LEGISLACÃO QUE DISCIPLINAVA E DISCIPLINA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO. DESCABE, PORTANTO, O DESEJADO TRANCAMENTO DA ACÃO, ONDE SE APURAM FATOS DELITUOSOS DE TAL NATUREZA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 365/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888)
Ementa
PENAL. INTERVENCÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEGISLACÃO. EFICACIA.
A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE NÃO REVOGOU E NEM COM ELA E INCOMPATIVEL A LEGISLACÃO QUE DISCIPLINAVA E DISCIPLINA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO. DESCABE, PORTANTO, O DESEJADO TRANCAMENTO DA ACÃO, ONDE SE APURAM FATOS DELITUOSOS DE TAL NATUREZA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 365/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/12/1989 p. 17888
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00002 INC:00006LEG:FED LDL:000004 ANO:1962LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00173 PAR:00004 PAR:00005 ART:00174
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