RHC 3652 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0014821-6
PENAL PROCESSUAL. PREVARICAÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME EM TESE COMO NO CASO DESTES AUTOS EM QUE SE REPORTA A FATOS ENVOLVENDO MILHÕES DE DOLARES DE BANCO ESTADUAL NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL. AINDA MAIS SE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO REMETE A REVOLVIMENTO DE PROVAS CONTROVERSAS, O QUE IMPLICARIA EM INVASÃO DO CONTRADITORIO PROPRIO DA AÇÃO PENAL.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.652/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)
Ementa
PENAL PROCESSUAL. PREVARICAÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME EM TESE COMO NO CASO DESTES AUTOS EM QUE SE REPORTA A FATOS ENVOLVENDO MILHÕES DE DOLARES DE BANCO ESTADUAL NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL. AINDA MAIS SE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO REMETE A REVOLVIMENTO DE PROVAS CONTROVERSAS, O QUE IMPLICARIA EM INVASÃO DO CONTRADITORIO PROPRIO DA AÇÃO PENAL.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.652/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20342LEXSTJ vol. 66 p. 298
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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