RHC 366 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011920-6
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME.
DEPENDENDO DO EXAME DE PROVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO, DEVE TAL ALEGAÇÃO SER REMETIDA PARA A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 366/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18143)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME.
DEPENDENDO DO EXAME DE PROVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO, DEVE TAL ALEGAÇÃO SER REMETIDA PARA A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 366/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18143)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
Data do Julgamento
:
20/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/12/1989 p. 18143
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299 ART:00179LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383 ART:00384
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