RHC 3664 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0015617-0
PENAL. PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. A INDICAÇÃO PELA DEFESA DE UMA TESTEMUNHA QUE MORA LONGE, FORA DA COMARCA, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO DO ACUSADO POR MAIS DE (01) UM ANO E (02) DOIS MESES, SEM CULPA FORMADA. ISSO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS".
2. RECURSO PROVIDO.
(RHC 3.664/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15113)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. A INDICAÇÃO PELA DEFESA DE UMA TESTEMUNHA QUE MORA LONGE, FORA DA COMARCA, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO DO ACUSADO POR MAIS DE (01) UM ANO E (02) DOIS MESES, SEM CULPA FORMADA. ISSO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS".
2. RECURSO PROVIDO.
(RHC 3.664/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15113)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 13/06/1994 p. 15113
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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