RHC 367 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011921-4
PROCESSO PENAL. ADITAMENTO A DENUNCIA. CRIME FALIMENTAR.
ADITAMENTO A DENUNCIA QUE SE LIMITOU A ARROLAR OUTROS BENS DA MASSA FALIDA QUE TERIAM SIDO SUBTRAIDOS PELO ACUSADO, NÃO IMPLICANDO, POIS, MODIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, INTERROMPIDA QUE FORA PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 367/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 19/02/1990, p. 1050)
Ementa
PROCESSO PENAL. ADITAMENTO A DENUNCIA. CRIME FALIMENTAR.
ADITAMENTO A DENUNCIA QUE SE LIMITOU A ARROLAR OUTROS BENS DA MASSA FALIDA QUE TERIAM SIDO SUBTRAIDOS PELO ACUSADO, NÃO IMPLICANDO, POIS, MODIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, INTERROMPIDA QUE FORA PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 367/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 19/02/1990, p. 1050)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/02/1990 p. 1050JTS vol. 18 p. 143
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00186 INC:00003 ART:00187 ART:00188 INC:00003 INC:00008LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00384 PAR:UNICO
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