RHC 3676 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0016350-9
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDENCIA.
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. O TRANCAMENTO DAS AÇOES PENAIS PORQUE HAVERIA LITISPENDENCIA CARECE DO MENOR FUNDAMENTO. CASO ESSE FATO ESTIVESSE COMPROVADO, PODERIA SER TRANCADA A ULTIMA AÇÃO PROPOSTA.
2. CONFORME RESSAI DAS DENUNCIAS OS FATOS SÃO DIVERSOS, ESTANDO SENDO APURADOS EM COMARCAS DIFERENTES.
3. A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA POR UM JUIZO AO PACIENTE NÃO SIGNIFICA, POR SI, QUE O DEVA SER POSTO EM LIBERDADE NO OUTRO, SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ACHA-SE BEM FUNDAMENTADO. SE O REU E PRIMARIO, TEM BONS ANTECEDENTES E E INOCENTE, AQUI E AGORA NÃO PODE SER RECONHECIDO, DEVENDO FAZE-LO A SENTENÇA.
(RHC 3.676/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDENCIA.
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. O TRANCAMENTO DAS AÇOES PENAIS PORQUE HAVERIA LITISPENDENCIA CARECE DO MENOR FUNDAMENTO. CASO ESSE FATO ESTIVESSE COMPROVADO, PODERIA SER TRANCADA A ULTIMA AÇÃO PROPOSTA.
2. CONFORME RESSAI DAS DENUNCIAS OS FATOS SÃO DIVERSOS, ESTANDO SENDO APURADOS EM COMARCAS DIFERENTES.
3. A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA POR UM JUIZO AO PACIENTE NÃO SIGNIFICA, POR SI, QUE O DEVA SER POSTO EM LIBERDADE NO OUTRO, SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ACHA-SE BEM FUNDAMENTADO. SE O REU E PRIMARIO, TEM BONS ANTECEDENTES E E INOCENTE, AQUI E AGORA NÃO PODE SER RECONHECIDO, DEVENDO FAZE-LO A SENTENÇA.
(RHC 3.676/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16110RSTJ vol. 69 p. 119
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPOTESE, DENUNCIA,
REU, DIVERSIDADE, CRIME, DIVERSIDADE, COMARCA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
BIS IN IDEM, INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA.
DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, REU, SUFICIENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
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