RHC 3679 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0016402-5
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. REGULARIDADE.
PROCURAÇÃO. AUSENCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, APESAR DE O INSTRUMENTO CONTER PODERES EXPRESSOS PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA O QUERELADO. DEFEITO QUE, POR NÃO AFETAR A 'LEGITIMATIO AD CAUSAM', PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 568 DO CPP.
SOMENTE NA HIPOTESE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE É QUE O SANEAMENTO DA FALHA PELO OFERECIMENTO DE QUEIXA PELA PARTE LEGITIMA DEVE OBSERVAR O PRAZO DE DECADENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.679/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23113)
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. REGULARIDADE.
PROCURAÇÃO. AUSENCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, APESAR DE O INSTRUMENTO CONTER PODERES EXPRESSOS PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA O QUERELADO. DEFEITO QUE, POR NÃO AFETAR A 'LEGITIMATIO AD CAUSAM', PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 568 DO CPP.
SOMENTE NA HIPOTESE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE É QUE O SANEAMENTO DA FALHA PELO OFERECIMENTO DE QUEIXA PELA PARTE LEGITIMA DEVE OBSERVAR O PRAZO DE DECADENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.679/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23113)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23113
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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