RHC 3686 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0016534-0
SENTENÇA. NULIDADE. PENA FIXADA ACIMA DO MINIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO.
O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO TUTELAR E GARANTIDOR DA LIBERDADE DAS PESSOAS, E INSTRUMENTO PROPRIO PARA SE ANULAR A SENTENÇA QUE, FIXANDO A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, O FAZ SEM DAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS CHEGOU AOS LIMITES DA REPRIMENDA. FICA, COMO E OBVIO, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER CORRIGIDA, APENAS, A FIXAÇÃO E A QUANTIDADE DAS PENAS.
(RHC 3.686/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
Ementa
SENTENÇA. NULIDADE. PENA FIXADA ACIMA DO MINIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO.
O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO TUTELAR E GARANTIDOR DA LIBERDADE DAS PESSOAS, E INSTRUMENTO PROPRIO PARA SE ANULAR A SENTENÇA QUE, FIXANDO A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, O FAZ SEM DAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS CHEGOU AOS LIMITES DA REPRIMENDA. FICA, COMO E OBVIO, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER CORRIGIDA, APENAS, A FIXAÇÃO E A QUANTIDADE DAS PENAS.
(RHC 3.686/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16111RSTJ vol. 69 p. 122
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, PARTE, SENTENÇA
CONDENATORIA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL,
DECORRENCIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, EXAME, CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL, OBJETIVO, CORREÇÃO, EXCLUSIVIDADE, QUANTIDADE, PENA-BASE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CARACTERIZAÇÃO,
ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, RESSALVA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO.
Veja
:
STF - HC 70250-SP, HC 70036-SP, HC 69334-PE STJ - RESP 21701-PB, RESP 10534-RJ, HC 675-RJ
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00059
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