RHC 369 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011952-4
CRIMINAL. DENUNCIA. CAPITULAÇÃO IMPERFEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO.
- HABEAS CORPUS. DESCREVENDO FATO TIPICO, BASTA-SE A DENUNCIA EM SUBSTANCIA E FORMA, APESAR DE CERTA IMPERFEIÇÃO DA CAPITULAÇÃO;
PELO QUE, NÃO SERVE O WRIT AO COMPULSORIO TRANCAMENTO DA AÇÃO.
(RHC 369/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18143)
Ementa
CRIMINAL. DENUNCIA. CAPITULAÇÃO IMPERFEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO.
- HABEAS CORPUS. DESCREVENDO FATO TIPICO, BASTA-SE A DENUNCIA EM SUBSTANCIA E FORMA, APESAR DE CERTA IMPERFEIÇÃO DA CAPITULAÇÃO;
PELO QUE, NÃO SERVE O WRIT AO COMPULSORIO TRANCAMENTO DA AÇÃO.
(RHC 369/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18143)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/12/1989 p. 18143
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Sucessivos
:
RHC 4089 PB 1994/0034204-7 DECISÃO:16/11/1994
DJ DATA:05/12/1994 PG:33571
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00216 ART:00029
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