RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE QUALIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso do crime tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06 o indício de materialidade é atestado através do laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga. 2. Diante da existência de vestígios do delito e da não realização de laudo provisório a fim de atestar a quantidade e a natureza do material apreendido, mister reconhecer a ausência de indícios de materialidade do delito e, consequentemente, da falta grave imputada ao reeducando. 3. No que tange à arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar que apurou a infração objeto deste recurso, a sua análise se encontra prejudicada diante do reconhecimento da ausência de comprovação de sua materialidade. 4. Recurso provido para desconstituir a falta grave praticada pelo agravante em 1.6.2011, consistente em posse de substância entorpecente para uso próprio, em razão da ausência de comprovação da materialidade delitiva. (RHC 36.970/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)