RHC 3699 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0016645-1
PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. DETRATAÇÃO.
- HABEAS CORPUS. INCENSURABILIDADE DA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FUNÇÃO DA IMPROVADA AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, NO SIMPLES FATO DA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA E SUA REMESSA A VEP, JUIZO QUE, EM ULTIMA HIPOTESE, E COMPETENTE PARA DECIDIR A ALEGADA DETRAÇÃO DA PENA.
(RHC 3.699/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)
Ementa
PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. DETRATAÇÃO.
- HABEAS CORPUS. INCENSURABILIDADE DA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FUNÇÃO DA IMPROVADA AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, NO SIMPLES FATO DA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA E SUA REMESSA A VEP, JUIZO QUE, EM ULTIMA HIPOTESE, E COMPETENTE PARA DECIDIR A ALEGADA DETRAÇÃO DA PENA.
(RHC 3.699/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 01/08/1994 p. 18664
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00066 INC:00003 LET:C
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