RHC 37 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007928-0
PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA DE INDUSTRIA OU DE COMERCIO. QUEIXA-CRIME.
1. O REGISTRO DE MARCA E ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE, A PARTIR DE QUANDO A REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO NO TODO OU EM PARTE, CONSTITUI ILICITO PENAL (ART. 175 DO DL N. 7.903 DE 1945).
2. REVESTINDO-SE A CONDUTA DESCRITA NA QUEIXA-CRIME DE TIPICIDADE, EM TESE, NÃO HA JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 37/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1989, DJ 21/08/1989, p. 13329)
Ementa
PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA DE INDUSTRIA OU DE COMERCIO. QUEIXA-CRIME.
1. O REGISTRO DE MARCA E ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE, A PARTIR DE QUANDO A REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO NO TODO OU EM PARTE, CONSTITUI ILICITO PENAL (ART. 175 DO DL N. 7.903 DE 1945).
2. REVESTINDO-SE A CONDUTA DESCRITA NA QUEIXA-CRIME DE TIPICIDADE, EM TESE, NÃO HA JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 37/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1989, DJ 21/08/1989, p. 13329)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13329RSTJ vol. 5 p. 158
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, 2A. ED. (SP), ED. REVISTA
DOS TRIBUNAIS, 1987.
AUTOR : NEWTON SILVEIRA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007903 ANO:1945***** CPI-45 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 ART:00175 INC:00001 INC:00003 INC:00004 LET:B ART:00178 INC:00003 ART:00181LEG:FED LEI:005772 ANO:1971***** CPI-71 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 ART:00059LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383
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