RHC 3707 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0017721-6
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRANSITO.
O NÃO ACATAMENTO A UM SINAL DE POLICIAL MILITAR A FIM DE PARAR O VEICULO NÃO CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIENCIA, MAS INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E, COMO TAL, PUNIDA PELO CNT.
(RHC 3.707/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRANSITO.
O NÃO ACATAMENTO A UM SINAL DE POLICIAL MILITAR A FIM DE PARAR O VEICULO NÃO CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIENCIA, MAS INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E, COMO TAL, PUNIDA PELO CNT.
(RHC 3.707/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 01/08/1994 p. 18664RSTJ vol. 71 p. 112RT vol. 709 p. 385
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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