RHC 3711 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0017729-1
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA SUCINTO, CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA A MANTENÇA DO PACIENTE NA CADEIA.
TRATA-SE DE PESSOA DE ALTA PERICULOSIDADE COM RICA FOLHA DE ANTECEDENTES E JA CONDENADO POR OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ALIAS, INFORMAÇÃO DERRADEIRA DO JUIZO, ESCLARECE QUE O DECRETO FOI REVOGADO, MAS O PACIENTE PERMANECE PRESO POR FORÇA DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA COMARCA.
2. TEMA NÃO EXAMINADO E NEM DECIDIDO PELO TRIBUNAL "A QUO" NÃO NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA CORTE.
3. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E DENEGADOS.
(RHC 3.711/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA SUCINTO, CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA A MANTENÇA DO PACIENTE NA CADEIA.
TRATA-SE DE PESSOA DE ALTA PERICULOSIDADE COM RICA FOLHA DE ANTECEDENTES E JA CONDENADO POR OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ALIAS, INFORMAÇÃO DERRADEIRA DO JUIZO, ESCLARECE QUE O DECRETO FOI REVOGADO, MAS O PACIENTE PERMANECE PRESO POR FORÇA DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA COMARCA.
2. TEMA NÃO EXAMINADO E NEM DECIDIDO PELO TRIBUNAL "A QUO" NÃO NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA CORTE.
3. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E DENEGADOS.
(RHC 3.711/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS E NESSE PONTO
OS DENEGAR.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 01/08/1994 p. 18664
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)