PROCESSUAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS REQUERIDO POR PESSOA JURIDICA. DIREITO A EDUCAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. CONDUÇÃO COERCITIVA. POSSIBILIDADE. 1. E POSSIVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS POR PESSOA JURIDICA EM FAVOR DE UM DE SEUS SOCIOS, POIS NÃO SE DEVE ANTEPOR RESTRIÇÕES A UMA AÇÃO CUJO ESCOPO FUNDAMENTAL E PRESERVAR A LIBERDADE DO CIDADÃO CONTRA QUAISQUER ILEGALIDADES OU ABUSOS DE PODER. 2. A CONSTITUIÇÃO QUALIFICA A EDUCAÇÃO COMO UM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA E DEVER DO ESTADO E DA FAMILIA, DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A AJUDA DA COLETIVIDADE COM VISTAS AO EXERCICIO PLENO DA CIDADANIA. 3. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR E PROPOR MEDIDAS JUDICIAIS DESTINADAS A PROTEGER OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE NO QUE PERTINE AO ENSINO OBRIGATORIO E, ASSIM AGINDO, ATUA EM DEFESA DOS MENORES E NÃO CONTRA ESTES. 4. TRATANDO-SE DE INJUSTIFICADA RESISTENCIA DOS PAIS PARA COMPARECER A JUIZO, A CONDUÇÃO COERCITIVA PODE CONSTITUIR CONSTRANGIMENTO, MAS NÃO QUALIFICADO DE ILEGAL E ABUSIVO. 5. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA QUE SE CONFIRMA, IMPROVENDO-SE O RECURSO. (RHC 3.716/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)