RHC 372 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011964-8
CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. INDICIOS SUFICIENTES DA EXISTENCIA DO DELITO. FUNCIONARIO CONSULAR. INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE.
- CRIME EM TESE. DESDE QUE REVELADO PELOS FATOS CONDUTA TIPICA, NÃO HA FALAR EM TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL.
- CONSUL HONORARIO. AO CONTRARIO DOS AGENTES DIPLOMATICOS, OS FUNCIONARIOS CONSULARES NÃO GOZAM DE MAIOR IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CRIMINAL, SALVO EM RELAÇÃO AOS ATOS ESTRITAMENTE FUNCIONAIS.
(RHC 372/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18479)
Ementa
CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. INDICIOS SUFICIENTES DA EXISTENCIA DO DELITO. FUNCIONARIO CONSULAR. INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE.
- CRIME EM TESE. DESDE QUE REVELADO PELOS FATOS CONDUTA TIPICA, NÃO HA FALAR EM TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL.
- CONSUL HONORARIO. AO CONTRARIO DOS AGENTES DIPLOMATICOS, OS FUNCIONARIOS CONSULARES NÃO GOZAM DE MAIOR IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CRIMINAL, SALVO EM RELAÇÃO AOS ATOS ESTRITAMENTE FUNCIONAIS.
(RHC 372/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18479)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/12/1989 p. 18479RSTJ vol. 9 p. 148
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
NÃO OCORRENCIA, IMUNIDADE DIPLOMATICA, CONSUL HONORARIO,
HIPOTESE, CRIME, FAVORECIMENTO PESSOAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA,
EXERCICIO DE FUNÇÃO.
Doutrina
:
OBRA : DICIONARIO DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO, RIO DE
JANEIRO, 1962, P.44
AUTOR : RUBENS FERREIRA DE MELOOBRA : JURISDIÇÃO E COMPETENCIA, 3ª ED., SARAIVA, P. 126
AUTOR : ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:061078 ANO:1967 ART:00043 INC:00001 ART:00041 INC:00003 ART:00005 LET:A LET:E ART:00063(CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES)LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00348
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