RHC 3720 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0017748-8
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ADVOGADOS CONSTITUIDOS COM PODERES PARA ATUAÇÃO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, QUE DEIXARAM DE COMPARECER A AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, APESAR DE UM DELES TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO.
A REALIZAÇÃO DO ATO, NESSA HIPOTESE, COM DEFENSOR "AD HOC", NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART.
265 E SEU PARAGRAFO, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.720/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ADVOGADOS CONSTITUIDOS COM PODERES PARA ATUAÇÃO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, QUE DEIXARAM DE COMPARECER A AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, APESAR DE UM DELES TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO.
A REALIZAÇÃO DO ATO, NESSA HIPOTESE, COM DEFENSOR "AD HOC", NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART.
265 E SEU PARAGRAFO, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.720/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20342
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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