RHC 37217 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2013/0122653-8
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
3. Recurso ordinário improvido.
(RHC 37.217/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 28/04/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
3. Recurso ordinário improvido.
(RHC 37.217/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 28/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, vencidos a Sra. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
" [...] a custódia cautelar foi decretada sem a indicação
concreta da presença dos requisitos legais previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal. O magistrado afirmou que há provas da
materialidade do crime e indícios de autoria. Afora isso, limitou-se
a indicar as notícias e informações que demonstrariam a ocorrência
do crime. Afirmou, genericamente, ser a medida necessária à garantia
da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. Todavia,
não apontou qualquer fundamento concreto que justifique a
necessidade da medida extrema ".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABUSO DE CONFIANÇA) STJ - RHC 49789-PR, HC 258943-MT(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 306695-SP
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