RHC 3722 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0017751-8
RHC - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 118, DA LEP.
- O CONDENADO QUE PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, ESTARA SUJEITO A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
- O HC NÃO SE PRESTA PARA ATACAR DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR DEPENDER DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.722/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)
Ementa
RHC - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 118, DA LEP.
- O CONDENADO QUE PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, ESTARA SUJEITO A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
- O HC NÃO SE PRESTA PARA ATACAR DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR DEPENDER DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.722/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20343REVJUR vol. 206 p. 91RSTJ vol. 66 p. 158
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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