RHC 3724 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0018540-5
RHC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - O HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL, TEM PROCEDIMENTO PROPRIO. NÃO SE PRESTA PARA DEBATER PROVA.
OS FATOS DEVEM SER INDISCUTIVEIS. EM HAVENDO DUVIDA QUANTO AOS MESMOS, INADEQUADO TRANCAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ A DENUNCIA ESTAR AMPARADA POR INDICIOS FATICOS.
(RHC 3.724/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
Ementa
RHC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - O HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL, TEM PROCEDIMENTO PROPRIO. NÃO SE PRESTA PARA DEBATER PROVA.
OS FATOS DEVEM SER INDISCUTIVEIS. EM HAVENDO DUVIDA QUANTO AOS MESMOS, INADEQUADO TRANCAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ A DENUNCIA ESTAR AMPARADA POR INDICIOS FATICOS.
(RHC 3.724/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22219
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00051
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