RHC 374 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011995-8
CRIMINAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA.
MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 499, C. P. P.). CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. NULIDADE PROCESSUAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
SE O DECRETO DA MEDIDA CAUTELAR ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, HA QUE SE MANTER A CUSTODIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA.
INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E ALEGADO DEPOIS DE TRANSPOSTA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL (C. P. P., ART. 499).
SE AS PROVAS ENSEJADORAS DE NULIDADE PROCESSUAL RESULTAM DUVIDOSAS, NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA PARA EXAME APROFUNDADO DAS MESMAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 374/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)
Ementa
CRIMINAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA.
MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 499, C. P. P.). CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. NULIDADE PROCESSUAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
SE O DECRETO DA MEDIDA CAUTELAR ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, HA QUE SE MANTER A CUSTODIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA.
INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E ALEGADO DEPOIS DE TRANSPOSTA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL (C. P. P., ART. 499).
SE AS PROVAS ENSEJADORAS DE NULIDADE PROCESSUAL RESULTAM DUVIDOSAS, NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA PARA EXAME APROFUNDADO DAS MESMAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 374/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/06/1990 p. 6042
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00499 ART:00500
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