RHC 3746 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0020375-6
PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. GESTÃO FRAUDULENTA DE BANCO DE INVESTIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. NÃO HA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA E NEM PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. HAVENDO LEIS SUCESSIVAS REGULANDO, NO TODO OU EM PARTE, OS MESMOS FATOS, SE ESTES OCORRERAM NA VIGENCIA DA LEI NOVA MAIS BENIGNA, ESTA E A QUE DEVE SER APLICADA. CONSIDERANDO-SE A IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA QUANTO A GESTÃO FRAUDULENTA, A DATA EM QUE FOI A INICIAL RECEBIDA E O TEMPO RECORRIDO ATE HOJE SEM PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TEM-SE COMO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
- EMENTA DA DECISÃO DE 05/09/94 (DJ: 26/09/94) : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO.
ORDEM CONCEDIDA QUE SE AMPLIA AOS CO-REUS, POIS NÃO SE BASEOU EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM PESSOAL.
(RHC 3.746/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271, DJ 26/09/1994, p. 25659)
Ementa
PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. GESTÃO FRAUDULENTA DE BANCO DE INVESTIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. NÃO HA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA E NEM PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. HAVENDO LEIS SUCESSIVAS REGULANDO, NO TODO OU EM PARTE, OS MESMOS FATOS, SE ESTES OCORRERAM NA VIGENCIA DA LEI NOVA MAIS BENIGNA, ESTA E A QUE DEVE SER APLICADA. CONSIDERANDO-SE A IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA QUANTO A GESTÃO FRAUDULENTA, A DATA EM QUE FOI A INICIAL RECEBIDA E O TEMPO RECORRIDO ATE HOJE SEM PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TEM-SE COMO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
- EMENTA DA DECISÃO DE 05/09/94 (DJ: 26/09/94) : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO.
ORDEM CONCEDIDA QUE SE AMPLIA AOS CO-REUS, POIS NÃO SE BASEOU EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM PESSOAL.
(RHC 3.746/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271, DJ 26/09/1994, p. 25659)Acórdão
DECISÃO DE 03/08/94 (DJ: 22/08/94) :
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, PARA
DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME DE
GESTÃO FRAUDULENTA.
-
DECISÃO DE 05/09/94 (DJ: 26/09/94) :
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE EXTENSÃO.
Data do Julgamento
:
05/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21271DJ 26/09/1994 p. 25659
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA: PRINCIPIOS BASICOS DE DIR. PENAL, SARAIVA, 1944, 5A. ED.,OBRA: N. 13, 15, 27, 36
AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART:00034 PAR:00001LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00003 INC:00009LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00039 INC:00040LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00016 ART:00109 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580
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