RHC 3748 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0020416-7
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. REU QUE DEIXA DE COMPARECER A ATO DA INSTRUÇÃO.
O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO APENAS EM QUE E "MANIFESTA A INTENÇÃO DE FURTAR-SE A AÇÃO DA JUSTIÇA", EVIDENTEMENTE, NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CUSTODIA, POIS O REU ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISORIA INCONDICIONADA E, ASSIM, DESOBRIGADO DE COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
POR OUTRO LADO, SE A DEFESA, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE INDICAR TESTEMUNHAS EM SUBSTITUIÇÃO, A INSTRUÇÃO PODIA PROSSEGUIR.
DE OUTRO MODO, SE FOI DECRETADA A REVELIA DO PACIENTE PORQUE, INTIMADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, DEIXOU DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, O PROCESSO TEM SEGUIMENTO. NÃO FICA A DERIVA E NEM DEPENDE DA VONTADE DO ACUSADO OU DE SEU DEFENSOR.
(RHC 3.748/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. REU QUE DEIXA DE COMPARECER A ATO DA INSTRUÇÃO.
O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO APENAS EM QUE E "MANIFESTA A INTENÇÃO DE FURTAR-SE A AÇÃO DA JUSTIÇA", EVIDENTEMENTE, NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CUSTODIA, POIS O REU ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISORIA INCONDICIONADA E, ASSIM, DESOBRIGADO DE COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
POR OUTRO LADO, SE A DEFESA, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE INDICAR TESTEMUNHAS EM SUBSTITUIÇÃO, A INSTRUÇÃO PODIA PROSSEGUIR.
DE OUTRO MODO, SE FOI DECRETADA A REVELIA DO PACIENTE PORQUE, INTIMADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, DEIXOU DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, O PROCESSO TEM SEGUIMENTO. NÃO FICA A DERIVA E NEM DEPENDE DA VONTADE DO ACUSADO OU DE SEU DEFENSOR.
(RHC 3.748/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22205
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00366 ART:00311
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