RHC 375 / PIRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012132-4
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 375/PI, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 375/PI, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 19/02/1990 p. 1050
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
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