RHC 3755 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0020434-5
RHC - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO - FATOS NOVOS - DESARQUIVAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO.
- PARA O DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO, A LEI EXIGE QUE SURJAM NOVAS PROVAS, NÃO, NECESSARIAMENTE QUE SEJAM FATOS NOVOS OU SUPERVENIENTES.
- ART. 18, DO CPP E SUMULA 524/STF.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.755/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)
Ementa
RHC - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO - FATOS NOVOS - DESARQUIVAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO.
- PARA O DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO, A LEI EXIGE QUE SURJAM NOVAS PROVAS, NÃO, NECESSARIAMENTE QUE SEJAM FATOS NOVOS OU SUPERVENIENTES.
- ART. 18, DO CPP E SUMULA 524/STF.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.755/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20343RSTJ vol. 63 p. 123RT vol. 710 p. 353
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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