RHC 3758 / TORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0020443-4
RHC - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA.
- O EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO, DEVIDO EXCLUSIVAMENTE A DEFESA, QUE ARROLA TESTEMUNHAS FORA DA COMARCA PROCESSANTE, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A TEOR DA SUMULA 64/STJ.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.758/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)
Ementa
RHC - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA.
- O EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO, DEVIDO EXCLUSIVAMENTE A DEFESA, QUE ARROLA TESTEMUNHAS FORA DA COMARCA PROCESSANTE, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A TEOR DA SUMULA 64/STJ.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.758/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20343
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000064 ANO:****(STJ)
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